Concessão e renovação do benefício será responsabilidade da Sefaz; hoje é feita pelas próprias empresas
O Governo do Estado deverá ser o responsável por receber, analisar e autorizar a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para templos religiosos de qualquer culto no Estado. É o que prevê o Projeto de Lei nº 087/2025, encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Hoje todo o processo é feito pelas próprias empresas prestadoras de serviços públicos, como por exemplo energia e internet. Com a mudança prevista na proposta, todo processo será feito pela Sefaz (Secretária de Estado de Fazenda).
“A medida busca trazer maior celeridade ao processo de concessão e de renovação do benefício fiscal, tendo em vista que a SEFAZ poderá utilizar de sua estrutura operacional distribuída no Estado”, disse o governador Eduardo Riedel (PSDB), na justificativa do projeto.
O tucano ainda apontou que a mudança facilitará a fiscalização. “A possibilidade de uso da fiscalização móvel para, caso necessário, seja realizada a vistoria dos estabelecimentos beneficiados para verificação do atendimento dos critérios estabelecidos na legislação”, completou.
A nova redação determina que o benefício seja requerido e renovado sempre que houver mudança na titularidade do imóvel.
Fonte: Campo Grande News
Deixe um comentário